Possíveis consequências da saída do Brasil do Pacto Global para Migração

Decisão pode apontar mudança política relativa ao tratamento que o país oferece aos migrantes e afetar a vida de brasileiros que estão na mesma situação 

O Pacto Global para Migração da ONU, é o resultado de um esforço conjunto de ativistas, pesquisadores e instituições, com 152 governos que o ratificaram na Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2018. Nesta construção coletiva, em que o Brasil colaborou significativamente, os 23 objetivos citados no artigo 16 do Pacto, marcaram os limites e a abrangência do documento, com foco nos três marcos que o título do documento encerra: 

• Por uma migração regular – porque a migração irregular é, antes de tudo, sempre um risco para quem migra; 

• Por uma migração ordenada – porque as nações e as populações podem se desenvolver valorizando e otimizando as potencialidades dos deslocamentos populacionais, desfrutadas como oportunidade;  

• Por uma migração segura, no respeito da dignidade e da vida dos que se deslocam, primeiramente, e, ao mesmo tempo, pela segurança e proteção de todas as pessoas, povos e países que são implicados nos movimentos de migrantes e refugiados. 

No início de janeiro deste ano, após criticar o Pacto, o atual governo confirmou a saída do Brasíl do mesmo. Roberto Marinucci, editor da Revista Interdisciplinar da Mobilidade Urbana (REMHU), do CSEM, alerta que, levando em conta que o Brasil acaba de aprovar uma nova Lei de migração que, em muitos aspectos, ainda não foi regulamentada, a decisão de sair do Pacto revela uma opção ideológica contrária à lógica da nova Lei que, neste sentido, corre o risco de ser regulamentada e interpretada em modo contrário a seu espírito de defesa e promoção dos direitos dos migrantes. 

Para Marinucci, em relação aos emigrantes brasileiros, vale salientar que, a política de reciprocidade é bastante comum nas relações internacionais. “O desrespeito dos direitos de estrangeiros no Brasil pode repercutir em retaliações junto aos brasileiros no exterior. Cabe lembrar que as diásporas, na atualidade, têm um papel econômico muito importante, tanto em termos de remessas, quanto de consumo de produtos brasileiros no exterior”, completa. 

O CSEM, como muitas outras organizações e lideranças da sociedade civil, reforça a importância do Pacto, pela riqueza de convergências e esforços que representa. Carmem Lussi, pesquisadora do Centro, indica que, os objetivos do Pacto representam uma esperança para os migrantes, apesar da saída do Brasil desta rede internacional por uma gestão migratória mais segura, organizada e regular. “A constante diminuição da porcentagem de estrangeiros no Brasil nos últimos 50 anos não justifica um direito a menos, nem o uso ideologicamente xenófobo na linguagem e no tratamento reservado aos imigrantes no país”,finaliza.  

Saiba mais:  

Os 23 objetivos do Pacto das Nações Unidas para a Migração:  

1. Coletar e utilizar informações credíveis como base para políticas migratórias; 
2. Minimizar os motores adversos e os fatores estruturais que levam pessoas a deixar os seus países de origem; 
3. Providenciar informação precisa e a tempo em todos as fases de migração; 
4. Assegurar que todos os migrantes possuem provas legais de identificação assim como documentação adequada; 
5. Garantir viabilidade e flexibilidade de rotas para uma migração regulamentada; 
6. Facilitar recrutamento ético e justo assim como condições seguras que garantam um trabalho decente; 
7. Responder e reduzir as vulnerabilidades do migrar; 
8. Salvar vidas e estabelecer ações internacionais coordenadas no tocante a migrantes desaparecidos; 
9. Fortalecer as respostas transnacionais aos traficantes de migrantes; 
10. Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional da migração; 
11. Administrar fronteiras de maneira integrada, segura e coordenada; 
12. Fortalecer a fiabilidade e a previsibilidade dos procedimentos migratórios para uma leitura e um acesso adequado; 
13. Aprisionar migrantes apenas como último recurso, sempre visando alternativas; 
14. Garantir proteção consular, assistência e cooperação durante todo o ciclo migratório; 
15. Providenciar acesso aos serviços básicos para todos os migrantes; 
16. Empoderar migrantes e sociedade para realizar uma total inclusão e coesão sociais; 
17. Eliminar todas as formas de discriminação e promover debates públicos com base em evidências para redesenhar as percepções sobre migração; 
18. Investir no desenvolvimento de habilidades e facilitar o mútuo reconhecimento de tais habilidades, qualificações e competências; 
19. Criar condições para migrantes e diásporas para contribuir, plenamente, para o desenvolvimento sustentável de seus países; 
20. Promover mais rápido e de maneira mais rápida e segura a transferência de valores financeiros por parte de migrantes; 
21. Cooperar facilitando um retorno digno e seguro, assim como uma readmissão tanto quando uma reintegração sustentáveis; 
22. Estabelecer mecanismos para segurança social e benefícios; 
23. Fortalecer a cooperação internacional e parcerias globais para uma migração segura, ordeira e regulamentada. 

Texto por: Luana G. Silveira 

Equipe de Comunicação do CSEM