I Ciclo de Altos Estudos do MJ

A equipe CSEM esteve presente no I Ciclo de Altos Estudos Justiça sem fronteiras – Contribuições para uma nova Lei de Migrações, organizado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, que aconteceu no dia 30 de outubro de 2013. O evento foi presidido por Paulo Abrão e João Guilherme Granja e reuniu especialistas do meio acadêmico buscando refletir e discutir o fenômeno migratório, em geral, e as políticas migratórias, em particular.

Duval Fernandes chamou a atenção para a dimensão multifacetada do fenômeno migratório, a partir de uma revisão teórica. Em seguida, Denise Jardim alertou para a situação de invisibilidade dos estrangeiros no Brasil e também para as dificuldades pelas quais eles passam no processo de regularização, sendo este um verdadeiro “calvário”, muito difícil e oneroso. Além disso, sugeriu que a dinâmica da regularização deve ser analisada em sua plenitude, uma vez que extrapola o âmbito burocrático. Neste sentido, ressaltou a necessidade de monitorar as rotinas administrativas e de simplificar o acesso à cidadania, isto é, de produzir documentados.

José Renato Araújo destacou a contradição presente na auto-imagem do Brasil: um país acolhedor X uma legislação atual que não recebe bem a diversidade e tem dificuldade em aceitar as diferenças. Falou que questão do estrangeiro não assume papel central no cenário político, o que se reflete na ausência de políticas públicas para os imigrantes. Já Míriam Santos alertou para as diferentes categorias de estrangeiros – imigrantes, estudantes, turistas, visitantes, empregados de empresas, corpo diplomático, intercambistas – as quais recebem hoje o mesmo tratamento. Uma nova lei de migração deve contemplar e tratar cada categoria segundo suas especificidades.

Marília Pimentel destacou a necessidade de se avaliar e problematizar as políticas do Estado brasileiro, neste sentido, argumentou que a discussão acerca de uma nova legislação deve envolver o governo, a academia e a sociedade civil, a fim de que o marco legal seja pautado numa perspectiva de direitos humanos. Por fim, Tatiana Accioly chamou a atenção para o tema da migração temporária, dita qualificada, e suas precariedades, assim como para a necessidade deste assunto ser contemplado em uma atualização da legislação sobre migrações.

A discussão sobre uma nova lei de migrações se faz relevante no atual contexto brasileiro, especialmente porque o país é, atualmente, um país de imigração, emigração e de trânsito, sendo marcado também por um expressivo aumento do