O Centro Scalabriniano de Estudos Migrat\u00f3rios, em conjunto com outras institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil, assina e repercute nota de rep\u00fadio contra a portaria 666, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na quinta-feira 25 de julho.<\/p>\n
A portaria endurece as regras para entrada de estrangeiros, deporta\u00e7\u00e3o e repatria\u00e7\u00e3o, e \u00e9 considerada inconstitucional por especialistas.<\/p>\n
Abaixo, a nota na \u00edntegra:<\/p>\n
NOTA P\u00daBLICA: DIREITO DE MIGRANTES E REFUGIADOS COLOCADOS EM RISCO PELA ILEGALIDADE DA PORTARIA 666 DO MINIST\u00c9RIO DA\u00a0<\/span><\/i><\/b>JUSTI\u00c7A E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n Na \u00faltima sexta-feira, 26 de julho, a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 666\/19 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica despertou grande preocupa\u00e7\u00e3o das entidades que assinam esta nota conjunta.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n A Portaria contraria o esp\u00edrito da vigente Lei de Migra\u00e7\u00e3o (13.445\/17): constru\u00edda com profundo e maduro di\u00e1logo com sociedade civil e concebida conforme os par\u00e2metros de direitos humanos oriundos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do direito internacional.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n A Portaria n\u00ba 666 pretende regular hip\u00f3teses para impedimento de ingresso em territ\u00f3rio nacional, a repatria\u00e7\u00e3o e a deporta\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de imigrantes e visitantes. Para tanto e buscando dar legitimidade a seu texto, utilizou-se de instrumentos previstos na Lei de Migra\u00e7\u00e3o, ignorando, no entanto, seus princ\u00edpios e diretrizes pautados no respeito aos direitos humanos, na n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o, e na garantia de respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa nos procedimentos de retirada compuls\u00f3ria.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n A referida Portaria ignora a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ao impedir o ingresso no pa\u00eds \u2013 inclusive para fins de solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio- e ao determinar a repatria\u00e7\u00e3o e mesmo a deporta\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria com base em mera suspeita de envolvimento em crimes, pautando-se em informa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o comprovadas. Vale-se, ainda, de termo vago e inexistente no ordenamento jur\u00eddico interno de \u201cpessoa perigosa\u201d para implementar tais medidas e coloca sob o manto do sigilo os processos nesse contexto, inviabilizando o controle social.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n A Portaria se vale da deporta\u00e7\u00e3o, medida de retirada compuls\u00f3ria j\u00e1 existente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro (Lei n\u00ba 13.445\/17, artigo 50), para aparentar legitimidade e legalidade ao tratar da \u201cdeporta\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria\u201d, por\u00e9m, desfigura tal medida a ponto de criar uma nova.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n A deporta\u00e7\u00e3o tal qual prevista na Lei de Migra\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento jur\u00eddico de \u00e2mbito administrativo para retirada compuls\u00f3ria do territ\u00f3rio nacional apenas de pessoa que se encontre em situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria irregular. No entanto, a portaria a utiliza para tratar da retirada compuls\u00f3ria de qualquer pessoa suspeita dos crimes listados em seu artigo 2\u00ba, ainda que tenha condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria regular, em clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o legal.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em especial na Lei de Migra\u00e7\u00e3o, para medida de retirada compuls\u00f3ria de imigrante que j\u00e1 se encontre em territ\u00f3rio nacional nos moldes apresentados pela Portaria, tratando-se, portanto, de inova\u00e7\u00e3o normativa.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n Ainda, a portaria ignora o artigo 51 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o que garante o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa nos procedimentos de deporta\u00e7\u00e3o ao permitir a retirada compuls\u00f3ria do pa\u00eds sem o respeito ao devido processo legal, pois reduz o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa \u2013 que, na Lei, \u00e9 de 60 dias prorrog\u00e1veis \u2013 para meras 48 horas. Na pr\u00e1tica, esse direito fundamental a qualquer cidad\u00e3o (brasileiro ou n\u00e3o) tem seu exerc\u00edcio impedido, j\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 tempo h\u00e1bil para reuni\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de provas e, em muitos casos, sequer para que se constitua advogado.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00c9 inadmiss\u00edvel, tamb\u00e9m, que a portaria impe\u00e7a o ingresso no pa\u00eds de qualquer migrante diante de mera suspeita do cometimento ou de envolvimento com atividades il\u00edcitas. Afinal, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza que um cidad\u00e3o \u2013 brasileiro, ou n\u00e3o \u2013 seja considerado culpado antes de formada sua culpa, isto \u00e9, sem o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 5\u00ba, LVII da CF).<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00c9 importante lembrar que o Ministro da Justi\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 autorizado a regulamentar as hip\u00f3teses para fins de ref\u00fagio j\u00e1 que o art. 12, V da Lei Federal n\u00ba 9.474\/97, reserva ao Comit\u00ea Nacional para os Refugiados (CONARE) essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n Ainda, no direito brasileiro n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que mera portaria venha a contrariar o texto de normas superiores, como s\u00e3o as Leis, Decretos, Tratados e, obviamente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 por essa raz\u00e3o que a norma em comento extrapola formal e materialmente suas possibilidades criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos migrantes no Pa\u00eds.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n O Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica age ao arrepio do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ignora seu dever de defender a ordem jur\u00eddica (inciso I do art. 37 da Lei n\u00ba 13.844, de 18 de junho de 2019) e resolve baixar esp\u00e9cie normativa que deve, t\u00e3o somente, instruir a execu\u00e7\u00e3o de leis e decretos, sem jamais alterar seu conte\u00fado (art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n Assim, o Ministro faz com que o Brasil venha a violar compromissos internacionais assumidos e inclusive podendo prejudicar os brasileiros residentes no exterior que poder\u00e3o vir a receber tratamento equivalente em raz\u00e3o do princ\u00edpio da reciprocidade.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n Para que maiores repercuss\u00f5es n\u00e3o venham atingir brasileiros e n\u00e3o brasileiros \u00e9 que se conclama a imediata revoga\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 666\/19 do MJSP.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n\n
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