Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (8), o Decreto nº 12.657/2025 institui oficialmente a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). O texto regulamenta o artigo 120 da Lei de Migração e consolida um novo marco para as políticas públicas voltadas às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no Brasil.
A nova política reconhece a população migrante como agente de desenvolvimento econômico e social, reforçando que a mobilidade humana contribui para a geração de renda, a inovação e o fortalecimento das comunidades locais. Com isso, o governo federal busca reposicionar o tema da migração dentro da agenda de crescimento e inclusão produtiva.
Outro ponto central é o compromisso com o trabalho decente e a igualdade de oportunidades. O decreto prevê ações de qualificação profissional, combate à exploração laboral e estímulo à contratação formal de pessoas migrantes, em igualdade de condições com os trabalhadores nacionais. Segundo o texto, a medida deverá favorecer a integração local e ampliar o acesso a programas de emprego e renda.
A interculturalidade e a transversalidade também aparecem como diretrizes estruturantes da política. Isso significa que todas as áreas do governo — educação, saúde, assistência social e trabalho — deverão atuar de forma articulada e sensível à diversidade cultural, linguística e religiosa das populações migrantes. A abordagem intercultural pretende reduzir barreiras de acesso e tornar os serviços públicos mais inclusivos.
No campo humanitário, o decreto regulamenta a acolhida em situações de emergência e crises migratórias, estabelecendo a criação de protocolos e fluxos padronizados entre os entes federativos. A medida busca garantir respostas rápidas, coordenadas e baseadas em diagnósticos territoriais que identifiquem as demandas locais e regionais.
A política também reforça a promoção dos direitos humanos, com atenção especial a grupos em maior vulnerabilidade, como crianças, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. O objetivo é consolidar um sistema de proteção integral que previna violações e fortaleça a convivência intercultural.
Com a instituição da PNMRA, o Brasil avança na construção de uma governança migratória baseada em evidências, cooperação federativa e respeito à dignidade humana. A expectativa é que o novo marco regulatório impulsione políticas públicas mais eficientes e coordenadas, reconhecendo a migração não como um problema, mas como parte da solução para o desenvolvimento social e econômico do país.
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